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1. TRE2022-12-15

   621/21.8T8ABT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. A residência habitual relevante para efeitos de demonstração da verificação dos

   • UNIÃO DE FACTO
   • DOMICÍLIO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2022-11-22

   128/20.0JELSB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • DOMICÍLIO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • FORMALIDADES