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1. TRG2024-11-14

   655/22.5T8CHV-B.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • DOMICÍLIO
   • CARTÃO DE CIDADÃO
   • CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • FALTA DA CITAÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2013-06-25

   124/10.6JBLSB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • TENTATIVA
   • SEQUESTRO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ACTO PREPARATÓRIO