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235/14.9JELSB
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
confirmada. 2 - O artigo 248º nº 1 do Código de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
confirmada. 2 - O artigo 248º nº 1 do Código de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
falta de intervenção do réu no processo de declaração, pelo que o prazo para o executado arguir a nulidade ou a falta da sua citação no processo declarativo ... dias após a sua citação no processo executivo, que é o prazo que a lei lhe concede para deduzir oposição à execução
Relator: RAQUEL RÊGO
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1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na
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