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Relator: SANTOS CABRAL
seja, de aplicar á situação o domicilio necessário dos empregados públicos. III - No caso concreto do conceito de domicílio relevante para efeito do artº 38º nº5 da Lei da Imprensa ... facto de o arguido se encontrar detido num determinado local, assumindo papel fundamental a necessidade da eventual reparação da sua honra na comunidade onde está inserido ou, pelo menos, onde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outro motivo, por aceitarem uma metodologia, proveniente do US Supreme Court, de abordagem destes casos relativos à privacidade que, com essa aceitação, passa a ser critério aceite pela jurisprudência convencional ... razoável expectativa de privacidade em duas vertentes, subjectiva e objectiva. 21 - Aqui, no caso concreto, movendo-se os recorrentes em espaços públicos (marina do porto, rodovias, áreas de serviço
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
podem apontar para a eventual verificação de um crime, torna-se premente a necessidade de estar alerta e, nessa sequência, que se tome um caminho de prevenção e atenção, devendo ... profissional, naturalmente, como acontece em muitas situações do tipo, usa uma cozinha e uma casa de banho ali existentes fazendo-o, obviamente, nos tempos de trabalho. VII – Por outro lado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A residência habitual relevante para efeitos de demonstração da verificação dos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - É na petição inicial da Autora e no momento em
Relator: FONTE RAMOS
1. Como vem sendo pacificamente defendido pela jurisprudência, para que se possa
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - No requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3