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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
confundido, nem com o direito à protecção da vida privada, incluindo tanto a liberdade como o segredo da vida privada, nem com o direito à privacy reconhecido no direito norte
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
confundido, nem com o direito à protecção da vida privada, incluindo tanto a liberdade como o segredo da vida privada, nem com o direito à privacy reconhecido no direito norte
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
pela esfera profissional, mas não é o centro reservado do seu direito à intimidade, liberdade individual e familiar, bastante diverso daqueloutro. III. O conceito de domicílio haverá, também, que estar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
autos), quer à instabilidade laborai, justificam plenamente o receio de que o arguido, em liberdade, continuará a praticar novos crimes de idêntica natureza, com vista a obter proventos económicos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: RENATO BARROSO
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na