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1. TRE2013-06-25

   1902/11.4PCSTB.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DOMICÍLIO
2. TRG2008-05-08

   751/08-1

   Relator: RAQUEL RÊGO

   I - Nos termos dos artºs 5º, nº1 e 16º, nº4, da Lei

   • DOMICÍLIO