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1. TRG2024-11-14

   655/22.5T8CHV-B.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • DOMICÍLIO
   • CARTÃO DE CIDADÃO
   • CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • FALTA DA CITAÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2022-11-22

   128/20.0JELSB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • DOMICÍLIO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • FORMALIDADES