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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo pelo Mº Pº. III – Por seu turno, fazendo uma leitura conjugada e integrada dos normativos que se assumem como os artigos 53º, 248º, 249º do CPPenal ... privada, como cozinhar e ali tratar da sua higiene pessoal, não tem o mais pequeno recorte passível de integrar conceito de domicílio. VI -Um vigilante noturno, movendo-se no armazém
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
veículos de longo curso não habitam, residem ou têm como centro de vida privada, pessoal e/ou familiar um veículo, ainda que de longo curso, onde percorrem longas distâncias, em trabalho ... pessoal, familiar e social reservada ou privada, ainda que a coberto de um entendimento amplíssimo, como o que é aparentemente subscrito pelo recorrente. Tratar-se-á de um espaço integrado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
obter benefício, ou, até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção de prova. IV – No entanto ... espaço funcionalmente utilizado como habitação humana, local reservado que é o centro da vida pessoal e familiar de cada um, ou seja, aquele espaço fechado e vedado a estranhos, onde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na