128/20.0JELSB.E1

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
• BUSCA DOMICILIÁRIA
• DOMICÍLIO
• CONCEITO JURÍDICO
• FORMALIDADES