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1. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRE2024-12-05

   334/24.9T8GDL.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de

   • DESPEJO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DOMICÍLIO
   • ALTERAÇÃO
3. TRG2024-11-14

   655/22.5T8CHV-B.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • DOMICÍLIO
   • CARTÃO DE CIDADÃO
   • CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • FALTA DA CITAÇÃO
   • PRAZO