PGR-CC
Parecer n.º 19/2001
Relator: FERNANDES CADILHA
identidade de razão, a aplicação subsidiária das disposições da lei processual penal previstas para as mesmas formas de notificação (cfr. artigo 113.º, n.º 6, alínea c), do Código
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Relator: FERNANDES CADILHA
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