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Relator: LEONES DANTAS
competência para a organização do processo preliminar de publicações; 2.ª – Essa exigência decorre dos interesses de ordem pública que estão subjacentes à forma do casamento, nomeadamente a sua publicidade ... estrangeiro. 3.ª – Os postos consulares portugueses são incompetentes para a organização do processo preliminar de publicações relativamente a dois nubentes estrangeiros, residentes no estrangeiro, que pretendam vir a celebrar
Relator: FERNANDES CADILHA
correspondente norma do artigo 113º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção então vigente, que continuava a exigir, na notificação por via postal registada ... processual penal previstas para as mesmas formas de notificação (cfr. artigo 113.º, n.º 6, alínea c), do Código de Processo Penal); 6.ª Em conformidade com as antecedentes
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
tráfico de estupefacientes, parece cumprida a exigência legal fixada quanto à promoção do processo pelo Mº Pº. III – Por seu turno, fazendo uma leitura conjugada e integrada dos normativos ... prova. IV - Equacionar que os inspetores da PJ estão impedidos de agir por forma a que pratiquem os atos necessários e urgentes para assegurar a realização dos meios de obtenção
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
militares da GNR, o auto de notícia e o CRC do arguido, da forma devidamente concatenada ali devidamente elucidada, não se descortina por isso que alguma de tais provas possa ... momento adequado, sendo tal questão perfeitamente irrelevante nesta fase e para efeitos deste processo abreviado em que foi condenado por dois crimes de desobediência. Ademais, os militares da GNR entraram
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
suportado na gravação efectuada, desde logo, porque actualmente a documentação obedece em regra à forma definida pelo art. 364.º do CPP. II – Se a essas declarações se aplicam ... quais não é minimamente surpreendida, em sintonia com a estrutura acusatória do processo e relativamente às quais exercerá, do modo que afigurar conveniente, o contraditório. III – Não resultando de diligências
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A residência habitual relevante para efeitos de demonstração da verificação dos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - É na petição inicial da Autora e no momento em
Relator: FONTE RAMOS
1. Como vem sendo pacificamente defendido pela jurisprudência, para que se possa
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - No requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se
Relator: RAQUEL RÊGO
I - Nos termos dos artºs 5º, nº1 e 16º, nº4, da Lei
Relator: GOMES DA SILVA
1. Fala-se de “competência”; quando reportada à fracção do poder jurisdicional
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza