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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
residência habitual relevante para efeitos de demonstração da verificação dos pressupostos da união de facto, não é necessariamente a morada correspondente ao domicílio fiscal, mas é aquela que decorre ... alterativas). II. Compete a quem invoca a existência de união de facto, a alegação e prova de todos os requisitos previstos na lei. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
probabilidade, ainda que mínima, de existência de um facto por forma a que o dado / sinal indiciador e o facto a provar assumam a possibilidade de uma inferência lógica assente ... dados demonstrativos de que nos contentores era disfarçadamente transportada grande quantidade de droga, ao facto de que os arguidos passaram a ter no seu domínio os contentores, ou seja, desde
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente. 2 - Omitindo a indicação de qualquer prova, não cabe ao tribunal a averiguação oficiosa dos factos ... não impõe ao juiz que se substitua à parte na produção de prova que lhe cabia produzir e que não curou de oferecer. Sumário da Relatora
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
este a estabelecer os limites de actuação do cidadão na recolha de imagens para prova em processo penal. Questão, aliás, referida no parecer junto. 27 - Assim, a linha de análise ... citada. A simples identificação do autor de factos ilícitos criminais ocorridos fora da esfera de privacidade, não se podem classificar como “dados sensíveis”. Logo, não exigem autorização prévia da CNPD
Relator: GOMES DA SILVA
1. Fala-se de “competência”; quando reportada à fracção do poder jurisdicional
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Extraindo-se da sentença oral que a convicção do Tribunal teve por
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do
Relator: FONTE RAMOS
1. Como vem sendo pacificamente defendido pela jurisprudência, para que se possa
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados
Relator: RAQUEL RÊGO
I - Nos termos dos artºs 5º, nº1 e 16º, nº4, da Lei
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na