TRE
128/20.0JELSB.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mínima, de existência de um facto por forma a que o dado / sinal indiciador e o facto a provar assumam a possibilidade de uma inferência lógica assente numa máxima
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mínima, de existência de um facto por forma a que o dado / sinal indiciador e o facto a provar assumam a possibilidade de uma inferência lógica assente numa máxima
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