TRE
751/11.4TBSSB-A.E1
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - No requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para
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Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - No requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
exercerá, do modo que afigurar conveniente, o contraditório. III – Não resultando de diligências não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste
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I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
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I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
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1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3