TRG
1005/05-1
Relator: GOMES DA SILVA
Directivas e Recomendações comunitárias e do Ac. STJ, de 1997.09.23, in CJ/STJ-III/28, tem-se como pacífica a competência dos tribunais portugueses para conhecer de impostação peticional a título de danos
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Relator: GOMES DA SILVA
Directivas e Recomendações comunitárias e do Ac. STJ, de 1997.09.23, in CJ/STJ-III/28, tem-se como pacífica a competência dos tribunais portugueses para conhecer de impostação peticional a título de danos
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o