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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
confronto com os direitos de arguido – na afirmação de que “os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis ... também se há ilicitude na mesma. 28 - Assim, sendo o direito à imagem tutelado criminalmente no artigo 199º do C. Penal, só será protegido se ocorrer real tipicidade da conduta
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
48/2008, de 29 de agosto - Lei de Organização de Investigação Criminal (LOIC) e 57º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, é patente que perante dados / indicações ... Judiciária competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar a realização das revistas e buscas da competência do Ministério Público significa esvaziar completamente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
pese embora os esforços encetados pelo mesmo nesse sentido), aliada quer ao seu pretérito criminal, onde constam essencialmente crimes contra o património (como é o caso do dos autos), quer
Relator: SANTOS CABRAL
inserido ou, pelo menos, onde reside normalmente. IV - Inferir da aplicação de uma pena criminal a existência de um domicílio forçado constituiria uma violação do artº 30º nº4
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Extraindo-se da sentença oral que a convicção do Tribunal teve por
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na