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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quarto de hotel é uma extensão aceitável e compreensível – e com garantia constitucional - a posterior extensão do conceito de “dependencia fechada” a um espaço de garagem de um hotel ... contratado já é uma dupla extensão injustificada e abusiva e nunca gozaria de garantia constitucional pois que nem a garagem do domicílio disso desfrui. Recordemos que a garagem fechada
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
tempo. Mais se refira que o conceito de domicílio, para efeito de protecção constitucional, corresponde, “ao espaço funcionalmente utilizado como habitação humana, local reservado que é o centro da vida
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
penal que lhe é conferida e que, como é sabido, tem a devida ressonância constitucional enquanto mandato positivo de incriminação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recognitivo exigidos para o reconhecimento dito presencial. VI - Para o efeito da devida protecção constitucional e penal, o domicílio corresponde ao espaço funcionalmente utilizado como habitação humana, local reservado
Relator: LOURENÇO MARTINS
DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL" não foram detectados preceitos que ofendam o ordenamento jurídico português, constitucional ou ordinário; 2º - Na formulação das declarações previstas nos artigos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na