TRE
128/20.0JELSB.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mesmo regime) ficam sanadas se não forem arguidas nos termos e nas condições processuais referidas no nº 3 do artigo 120º. XI - O flagrante delito, cuja noção legal se mostra ... crime. XII - O flagrante delito, abrangendo todo o processo executivo e até os atos preparatórios no caso destes serem puníveis, mantém-se entre as diversas ações praticadas pelo agente