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1. TRE2013-06-25

   124/10.6JBLSB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • TENTATIVA
   • SEQUESTRO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ACTO PREPARATÓRIO
2. TRG2004-12-23

   2123/04-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
   • PRISÃO
   • DOMICÍLIO