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1. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 19/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • DOMICÍLIO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
3. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO