Parecer n.º 5/1944

Relator: EMILIO SALGUEIRO

ocupação tenha sido feita de forma a gerar um direito de propriedade. De 1933 em diante, achamo-las incorporadas no dominio publico, por via constitucional, pelo que so ao Estado

• DOMÍNIO REAL
• DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
• DOMÍNIO PÚBLICO
• PRESCRIÇÃO