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1. TRG2017-11-16

   376/04.0TBVPA.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – As parcelas de terreno sobre as quais foram erigidas as casas

   • CASAS DE GUARDA FLORESTAL
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • BALDIOS
   • DEVOLUÇÃO DE BALDIOS
2. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 53/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à

   • BALDIOS
   • REGIME DE GUARDA FLORESTAL
   • ESTADO
   • POSSE
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • DEVOLUÇÃO
3. PGR-CC1995-03-29

   Parecer n.º 4/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4

   • FUNDO DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • ALIENAÇÃO
   • IMÓVEL
   • HASTA PÚBLICA