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1. TRG2014-04-24citado por 1

   129/11.0TCGMR.G1

   Relator: HELENA MELO

   I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar

   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • USUCAPIÃO
   • NULIDADE
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA JUSTIFICAÇÃO
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO