PGR-CC
Parecer n.º 53/1997
Relator: LUCAS COELHO
1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à
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Relator: LUCAS COELHO
1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4