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1. TRG2017-11-16

   376/04.0TBVPA.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – As parcelas de terreno sobre as quais foram erigidas as casas

   • CASAS DE GUARDA FLORESTAL
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • BALDIOS
   • DEVOLUÇÃO DE BALDIOS
2. TRG2004-09-20

   1362/04-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A ineptidão da petição inicial, como quaisquer outros pressupostos de conhecimento

   • PODERES DO TRIBUNAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • BALDIOS
   • COISA PÚBLICA
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO