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1. PGR-CC2012-09-27

   Parecer n.º 25/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • INAG
   • EMPRESA PÚBLICA
   • ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
2. TRG2004-09-20

   1362/04-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A ineptidão da petição inicial, como quaisquer outros pressupostos de conhecimento

   • PODERES DO TRIBUNAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • BALDIOS
   • COISA PÚBLICA
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO