PGR-CC2002-06-27Parecer n.º 4/2002Relator: ESTEVES REMÉDIO1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveisESTADOPATRIMÓNIODOMÍNIO PÚBLICODOMÍNIO PRIVADODOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVELDOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL