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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos ... não podem ter-se por excluídas do comércio jurídico, podendo ser objecto de direitos privados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
real privado sobre bens imóveis, através do qual, com carácter perpétuo na vigência do Código de Seabra e do Código Civil de 1966, se verificava um desdobramento da propriedade ... aquisição do direito de propriedade que logra demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1845, objecto de exploração privada sob a forma de direito de enfiteuse
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Tendo, através de uma escritura outorgada em 13.6.1994, sido constituído a
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais