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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Código de Seabra e do Código Civil de 1966, se verificava um desdobramento da propriedade em dois domínios ou direitos: o domínio útil que o senhorio transfere para o foreiro ... domínio público marítimo, ao actual titular do registo de aquisição do direito de propriedade que logra demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1845, objecto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Tendo, através de uma escritura outorgada em 13.6.1994, sido constituído a
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais