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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caso de inobservância das condições convencionadas ou da falta de cumprimento das formalidades e prazos estabelecidos. III - Estamos, no caso, perante a constituição de um direito de superfície administrativa sobre
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um