TRE
1363/23.5T8PTM.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. II. O facto de um terreno estar ... data actual e, ainda, que reúne as condições actuais para ser reconhecido seu legítimo titular. III. A enfiteuse, abolida no ano de 1976, era um direito real privado sobre bens