TRE
225/16.7T8FAR.E2
Relator: MANUEL BARGADO
confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela ... partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. III - Enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados