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1. TRE2024-06-06

   4210/23.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   sido constituído a favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ao regime especial ... data da sua constituição por contrato e, subsidiariamente, ao Código Civil. II - No documento complementar anexo a essa escritura as partes consagraram, além do mais, a proibição da venda

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • LEI DOS SOLOS
2. TRG2017-03-09citado por 2

   1215/12.4TBVVD.G2

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento

   • LOTEAMENTO URBANO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO
3. TRC2015-04-14citado por 1

   319/10.2TBAGN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer

   • CAMINHO PÚBLICO
   • ATRAVESSADOURO
   • DESAFECTAÇÃO
   • DOMINIALIDADE
   • DOMÍNIO PRIVADO
4. TRE2025-05-08

   1363/23.5T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • ÁREA DE PROTECÇÃO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • ENFITEUSE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
5. TRE2021-01-14

   225/16.7T8FAR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • LEITO
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA