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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
outorgada em 13.6.1994, sido constituído a favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do Município de Sines, ficou o mesmo submetido ... formalidades e prazos estabelecidos. III - Estamos, no caso, perante a constituição de um direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de pessoa colectiva pública, como
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
directo e imediato do público, independentemente de saber quem o produziu ou administra. 5. A desafectação tácita de um caminho à dominialidade pública ocorre por modificação das circunstâncias de facto ... carácter público, o caminho passa a pertencer ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público sua proprietária, entra no comércio jurídico-privado e torna-se alienável e prescritível
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais