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1. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO
2. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 16/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira

   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • EXTRACÇÃO DE AREIA
   • MASSAS MINERAIS
   • PEDREIRA
   • LEITO DO MAR
   • DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO