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1. TRE2014-12-14citado por 1

   181/11.8TBVRS.E1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

   a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade

   • ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
2. TRG2025-06-05

   356/22.4T8BCL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma

   • REIVINDICAÇÃO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DIREITO REAL PARCIÁRIO PÚBLICO
   • DICATIO AD PATRIAM
   • INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA
3. TRE2023-07-12

   113/20.2T8ADV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no

   • PRAZO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • ESTRADAS