2 resultados

1. TRE2018-03-08

   105/16.6T8BNV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
2. PGR-CC2002-06-27

   Parecer n.º 4/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis

   • ESTADO
   • PATRIMÓNIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL