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1. TRE2021-12-16

   3465/20.0T8FAR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   petição inicial. IV. Como deriva do art.º 294.º do CPC é essencial que a alteração da causa de pedir apresente um nexo causal com a confissão efectuada pelo ... oportunidade de responder às alegações fáctico-jurídicas vertidas na contestação e posto que, no essencial, a decisão recorrida se louvou em idênticas considerações, não se vê como se possa considerar

   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
   • CONFISSÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • PODERES DO JUIZ
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
2. TRE2021-01-14

   225/16.7T8FAR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   objeto do recurso, impõe-se concluir que os recorrentes não cumpriram o núcleo essencial do ónus de indicação das passagens da gravação tidas por relevantes, nos termos prescritos no artigo

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • LEITO
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA