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1. TRE2024-11-21

   2554/23.4T8PTM.E1

   Relator: SUSANA COSTA CABRAL

   I. No âmbito do regime previsto no artigo 15.º, n.º

   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • TITULARIDADE
   • DOMINIALIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2021-12-16

   3465/20.0T8FAR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do

   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
   • CONFISSÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • PODERES DO JUIZ
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
3. TRE2021-01-14

   225/16.7T8FAR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • LEITO
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
4. PGR-CC2012-09-27

   Parecer n.º 25/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • INAG
   • EMPRESA PÚBLICA
   • ESTABELECIMENTO HOTELEIRO