16/19.3GHCTB-C.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

conjunta (participação directa, mediata ou imediata, na execução do facto). II - A coautoria fundamenta-se também no domínio do facto, mas num domínio funcional, em que cada coautor assume ... corresponde se apresente como uma peça essencial da realização do facto. III - O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a actividade, mesmo parcelar, do coautor na realização

• AUTORIA
• COAUTORIA
• ACORDO
• PARTICIPAÇÃO DIRECTA NOS FACTOS
• DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
• CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS