16/19.3GHCTB-C.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

I - A noção de autoria, constante do artigo 26.º do Código

• AUTORIA
• COAUTORIA
• ACORDO
• PARTICIPAÇÃO DIRECTA NOS FACTOS
• DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
• CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS