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1. TRC2025-11-20só sumário

   193/11.1JAGRD.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I - Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO
   • DOLO GENÉRICO
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DE MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
   • PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
2. TRE2006-06-20

   804/06-1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   I – Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • DIFAMAÇÃO
   • DOLO GENÉRICO
   • DOLO ESPECÍFICO
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE