193/11.1JAGRD.C1

Relator: FÁTIMA SANCHES

I - Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio

• CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO
• DOLO GENÉRICO
• PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
• PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DE MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
• PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL