331/12.7JALRA.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 2 do art. 163.º do C.P.P., ao
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 2 do art. 163.º do C.P.P., ao
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: NUNO GARCIA
1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Tendo ambos os arguidos agredido repetidamente a vítima, de forma brutal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
1. A impugnação da matéria de facto perante o tribunal da Relação
Relator: RUI MAURÍCIO
I - Com a possibilidade de recurso em matéria de facto, a lei