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1. TRC2025-10-08só sumário

   127/24.3GAOHP.C1

   Relator: PAULO REGISTO

   I - Os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do

   • VÍCIO DA CONTRADIÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA COM DOLO EVENTUAL
   • TENTATIVA
   • MOTIVO FÚTIL
   • DOLO EVENTUAL
   • CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
2. TRE2024-11-05

   86/21.4GAMAC.E1

   Relator: FILIPA VALENTIM

   I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME
   • DOLO EVENTUAL