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Relator: FERNANDO MONTERROSO
facto de que ele “bem sabia que o referido objecto tinha sido retirado ao seu legítimo proprietário, contra a vontade deste…”. Porém, na sentença recorrida apenas se deu como provado ... factos ilícitos contra o património. III) Assim, ao não dar como «provado» nem como «não provado» o facto relativo ao referido dolo específico, a sentença recorrida padece do vício
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
152º do Código Penal exige um dolo específico, o qual, constando dos factos dados por não provados não permite o enquadramento dos restantes factos, ademais com o elemento subjectivo
Relator: ANA BARATA BRITO
jurídico-penal mantém a punição. III - Os factos integrantes do tipo subjectivo resultam frequentemente dos factos externos e são demonstrados por prova indirecta, o que não significa, porém
Relator: ANA BARATA BRITO
para além da prova da falsidade das imputações (que releva para o tipo objectivo), impõe-se provar que o agente actuou ciente da falsidade do facto que imputou a outrem
Relator: MARTINS SIMÃO
180º, do C. Penal, é necessário que se prove que a conduta visou a prossecução de interesses legítimos e que os factos imputados são verdadeiros ou que o agente actuou
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
mais relevante a apreciação da prova em julgamento, mas também se manifesta no momento do encerramento do inquérito, quando o Ministério Público, valorando as provas recolhidas, tem de tomar posição ... caso de se encontrar perante uma situação de dúvida inultrapassável quanto às provas produzidas. Com efeito, o estigma que uma acusação naturalmente já comporta não pode fundar-se numa base
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
entre a fundamentação e a decisão, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões irredutíveis entre si e que não possam ser ultrapassadas ainda ... diferente dos exames a que alude o artigo 171 do mesmo diploma. Na prova pericial é respeitado o princípio do contraditório, sendo o despacho que o ordena notificado ao Ministério
Relator: RICARDO SILVA
O crime de receptação p. e p. p. art.º 231, n
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Quando a instrução é requerida pelo assistente, o requerimento para abertura
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - O crime de branqueamento, nas modalidades tipificadas nos nº 2 e
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que
Relator: FREITAS VIEIRA
No crime de difamação é necessário que o agente, no momento da
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3