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1. TRC2014-05-28

   209/13.7GAFCR-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal ... outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento

   • CHAPA DE MATRÍCULA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DOLO ESPECÍFICO
2. TRC2021-10-27citado por 1

   15/17.0ZRCBR.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à

   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • TIPO OBJECTIVO
   • TIPO SUBJECTIVO
   • DOLO ESPECÍFICO
   • INTENÇÃO LUCRATIVA
3. TRE2025-11-11

   2062/24.6T9TMR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256

   • ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVOS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ARTIGO 256º DO CP
   • DOLO ESPECÍFICO
4. TRC2006-03-15

   4241/05

   Relator: FREITAS VIEIRA

   No crime de difamação é necessário que o agente, no momento da

   • DIFAMAÇÃO
   • DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO
   • DOLO ESPECÍFICO
   • DOLO GENÉRICO
5. PGR-CC1995-07-06

   Parecer n.º 27/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA
   • VANTAGEM PATRIMONIAL
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • INSTRUÇÕES