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Relator: SANDRA FERREIRA
numa acusação alternativa, que irá ser sujeita a comprovação judicial, pelo que todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objectivos e subjectivos, do crime imputado devem constar ... convite para aperfeiçoamento do RAI quando o mesmo seja omisso relativamente à narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, porque a faculdade de o assistente
Relator: RICARDO SILVA
O crime de receptação p. e p. p. art.º 231, n
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Quando o artº 152º do Código Penal diz: “quem, de modo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - O crime de branqueamento, nas modalidades tipificadas nos nº 2 e
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais
Relator: ANA BARATA BRITO
I- O dispositivo da sentença deve conter “as disposições legais aplicáveis”, ou
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I)É elemento do tipo do crime de receptação que a coisa
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O art. 22 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3