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1. TRC2021-10-27citado por 1

   15/17.0ZRCBR.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à

   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • TIPO OBJECTIVO
   • TIPO SUBJECTIVO
   • DOLO ESPECÍFICO
   • INTENÇÃO LUCRATIVA
2. TRE2025-11-11

   2062/24.6T9TMR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256

   • ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVOS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ARTIGO 256º DO CP
   • DOLO ESPECÍFICO
3. TRE2014-02-18

   1073/07.0TASTR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I- O dispositivo da sentença deve conter “as disposições legais aplicáveis”, ou

   • SENTENÇA
   • REQUISITOS
   • PROVA
   • DOLO ESPECÍFICO
4. TRE2005-04-12

   194/05-1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1. O art. 22 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê

   • ABATE CLANDESTINO
   • DOLO GENÉRICO
   • DOLO ESPECÍFICO
   • NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE
   • NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO